Legislações e Instruções
DOCUMENTOS
Descrição Data publicação Visualizar
Nova Lei do ISS N. 2251 de 02_10_2017 30/12/2017
Decreto N. 3725 de 27_06_2017 30/12/2017
Lei 2833 de 20_12_2021 ISSQN 11/10/2022
Port. Nº 026/2022-SUBREC/SEMEF (NFSA-RE) 20/10/2023